Quem Trabalha Sem Carteira Assinada, Tem Direito a Que?
Muitas pessoas acreditam que, por não ter a carteira assinada, não têm direito a nada.
E aí que está o "X" da questão.
Quem trabalha sem carteira assinada pode ter todos os direitos assegurados pela CLT.
Só que nesse caso, é um pouquinho mais complicado.
Quer saber como?
Então me acompanhe neste post até o final e confira o que você vai encontrar:
O que é o trabalho sem carteira assinada?
Quem trabalha sem carteira assinada, tem direito a que?
Como saber se você é um empregado?
O que é preciso para comprovar a relação de emprego sem carteira assinada?
Documentos que você vai precisar.
Quais os direitos de quem trabalha sem carteira assinada ao vencer o processo na Justiça?
Legal né? Com todas essas informações você vai saber na ponta da língua todos os seus direitos e como requerer cada um deles.
Tenha uma ótima leitura.
1. O que é o trabalho sem carteira assinada?
O trabalho sem carteira assinada, ou "informal" é aquele em que o trabalhador presta serviços para um empregador sem que o vínculo de emprego seja formalizado por meio da assinatura da carteira de trabalho.
O que existe é apenas um contrato formalizando as condições do trabalho, como:
Horário
Remuneração
Local do trabalho
Dentre outras questões
No entanto, esse contrato é apenas "informal".
❌ Isto é, ele não tem um vínculo empregatício com a assinatura na carteira de trabalho.
E sem o registro na carteira, o trabalhador fica sujeito a:
Dificuldade na comprovação de tempo de serviço para a aposentadoria
Não receber os direitos garantidos pela CLT, e isso inclui férias, 13º salário, FGTS, dentre outros
Subordinação direta ao patrão seguindo regras e horários definidos por ele sem a devida formalização
Infelizmente, o trabalho sem carteira assinada é algo que tem se tornado cada vez mais comum.
Quer um exemplo? Veja só:
Exemplo do Carlos
Carlos é um trabalhador que atua como auxiliar de serviços gerais em uma empresa de limpeza.
Ele começou a trabalhar há um ano, mas, até agora, o empregador não assinou sua carteira de trabalho.
Embora Carlos esteja sempre presente, cumprindo seu horário e realizando as atividades designadas, ele não recebe os benefícios que um trabalhador com carteira assinada teria, como férias, 13º salário, e FGTS.
Por falar em direitos…
2. Quem trabalha sem carteira assinada tem direito a que?
E a resposta é: Depende.
Calma que você já vai entender o porquê.
Se você for considerado um empregado aos olhos da lei, você pode ter todos os direitos garantidos, mesmo sem carteira assinada.
Como saber se você é um empregado conforme a CLT?
Continue me acompanhando no próximo tópico.
3. Como saber se você é um empregado?
Conforme o art. 3 da CLT, para ser considerado um empregado é preciso preencher 5 requisitos. São eles:
1. Pessoalidade
A pessoalidade significa que o trabalhador precisa prestar o serviço pessoalmente, ou seja, ele não pode se fazer substituir por outra pessoa.
Isso quer dizer que a relação de trabalho é estabelecida diretamente entre o empregador e o empregado, sem a possibilidade de substituição por um terceiro.
Por exemplo, se a empresa contrata uma pessoa específica para o trabalho, essa pessoa não pode mandar outra em seu lugar para cumprir suas tarefas.
Próximo requisito.
2. Subordinação
A subordinação acontece quando o trabalhador está sob o comando do empregador, ou seja, ele segue as ordens, regras e instruções de quem o contratou.
O empregador tem o poder de dirigir, controlar e supervisionar o trabalho do empregado.
Veja que isso é o oposto de alguém que trabalha de forma autônoma, onde o próprio profissional decide como, quando e de que forma executar o serviço.
Por exemplo, um empregado deve cumprir horários, seguir normas da empresa e atender às exigências de seu superior. Sem essa subordinação, o vínculo de emprego não se caracteriza.
Ficou claro?
3. Onerosidade
Onerosidade significa que o trabalho prestado pelo trabalhador sem carteira assinada é remunerado.
O empregado trabalha em troca de um salário ou qualquer tipo de remuneração acordada entre as partes.
A CLT prevê que o trabalhador deve ser recompensado pelo serviço prestado, seja por meio de salário, comissões, benefícios, etc.
Se o trabalho for feito de maneira gratuita ou voluntária, não há vínculo de emprego, pois a onerosidade é uma condição essencial. Sem pagamento, não se caracteriza o emprego.
4. Não eventualidade
A não eventualidade significa que o trabalho realizado deve ser contínuo e habitual, e não algo eventual ou esporádico.
Isto é, o trabalhador exerce sua função de forma regular, com frequência e por um tempo determinado ou indeterminado.
Por exemplo, alguém que trabalha todos os dias em uma empresa ou presta serviço em dias fixos regularmente é considerado um empregado, pois o vínculo não é algo casual ou esporádico.
Isso diferencia o empregado de um trabalhador temporário ou de um freelancer, que pode realizar serviços de forma eventual.
E por fim...
5. Alteridade
A alteridade é o princípio pelo qual os riscos da atividade econômica são do empregador, e não do empregado.
O empregado oferece sua força de trabalho, mas não assume os riscos financeiros ou operacionais do negócio.
Se a empresa tem prejuízos, não pode descontar esses prejuízos do salário do empregado, pois ele não é responsável pelos riscos inerentes ao negócio.
Essa característica é importante porque distingue a relação de emprego de outras formas de trabalho onde o profissional assume os riscos do seu próprio negócio, como no caso de profissionais autônomos ou empreendedores.
Se você preenche esses 5 requisitos, então você é um sim um empregado aos olhos da lei.
Nesse caso, você deve ter a carteira assinada e todos os direitos trabalhistas e previdenciários que vem com ela.
Só que para isso, é preciso comprovar que existiu um vínculo de emprego sem carteira assinada.
4. O que é preciso para comprovar a relação de emprego sem carteira assinada?
Se você não sabe nem por onde começar, não precisa mais se preocupar.
Se você trabalha sem carteira assinada, o mais recomendado é procurar um advogado trabalhista, para explicar o seu caso.
O advogado vai analisar o seu caso e se você preenche as 5 condições da CLT para ser um empregado. Confirmado que você de fato é um empregado, ele vai entrar com uma Ação na Justiça para exigir o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todos os seus direitos.
Mas, antes de ingressar com uma ação judicial, você vai precisar reunir uma série de documentos.
5. Documentos que você vai precisar.
Existem vários documentos e provas que podem ser usados para o reconhecimento do vínculo empregatício.
Confira comigo:
Comprovantes de pagamento
Se você recebia seu salário por depósito bancário, transferências via PIX ou cheques, esses comprovantes podem ser uma excelente prova de que existia uma relação de trabalho.
Extratos bancários e recibos são provas que mostram que você era pago regularmente pelo seu serviço.
Guarde todos esses comprovantes!
Conversas e mensagens
Mensagens de texto (como WhatsApp, e-mails, SMS) entre você e o empregador também podem ajudar a demonstrar que havia uma relação de trabalho.
Se nessas mensagens você recebeu ordens ou discutiu o pagamento, jornada de trabalho ou tarefas, isso reforça a ideia de que havia subordinação e, portanto, um vínculo empregatício.
Fique atento!
Testemunhas
Uma das provas mais comuns em processos trabalhistas é o depoimento de testemunhas.
Se você tinha colegas de trabalho, ou mesmo clientes ou fornecedores que viram você trabalhando, eles podem ser chamados para testemunhar a seu favor.
Eles vão confirmar sua presença no local de trabalho, o tipo de serviço que você fazia e a relação que você mantinha com o empregador.
Documentos da empresa
Qualquer documento que mostre que você estava vinculado à empresa pode ser útil.
Isso inclui:
Listas de presença
E-mails internos
Documentos que você assinou ou produziu no curso do trabalho
E tem mais um detalhe. Se você tinha crachá, uniforme, ou utilizava ferramentas e equipamentos fornecidos pela empresa, essas são provas visuais que também ajudam a comprovar o vínculo.
Fotos e vídeos
Se você tem fotos ou vídeos que mostram você desempenhando suas funções, em reuniões, usando o uniforme da empresa ou no local de trabalho, eles podem ser usados como prova.
Esse tipo de material é muito valioso, principalmente quando não há um contrato formal.
Contratos informais
Mesmo que o contrato entre você e o empregador não tenha sido registrado, qualquer documento informal que mencione condições de trabalho, como horários e pagamento, pode ser útil.
Alguns empregadores assinam recibos de pagamento ou fazem acordos escritos de forma simples, e isso pode ser levado em consideração pela Justiça.
Registro de jornada
Se você mantinha um controle de horas trabalhadas, seja por meio de um aplicativo, planilha ou agenda pessoal, isso pode ser apresentado como uma forma de provar que você cumpria uma jornada regular de trabalho.
Da mesma forma, se a empresa fazia controle de ponto de maneira informal (como anotações manuais), essa documentação pode ser útil.
Recibo de benefícios
Se você recebia algum tipo de benefício, como:
Vale-transporte
Alimentação ou
Reembolso de despesas
Saiba que esses recibos também são provas do vínculo.
Esses benefícios costumam ser oferecidos apenas a empregados, e a sua concessão pode reforçar a ideia de que você era tratado como tal, mesmo sem carteira assinada.
Publicações em redes sociais
Postagens em redes sociais que mostram você no local de trabalho, interagindo com colegas ou mencionando sua atividade, podem ajudar a comprovar que você realmente trabalhava para o empregador.
Esse tipo de prova digital está se tornando cada vez mais relevante em processos trabalhistas. Você sabia disso?
Com todos esses documentos em mãos, o advogado trabalhista entrar com um processo contra a empresa, mostrando que, embora você não tivesse a carteira assinada, as condições de trabalho eram as de um empregado:
✅ Você prestava serviço de forma contínua, recebia ordens, e era pago regularmente.
Reconhecido o vínculo de emprego, você terá todos os direitos como um empregado com carteira assinada.
6. Quais os direitos de quem trabalha sem carteira assinada ao vencer o processo na Justiça?
A partir do momento que a Justiça reconhece que existia uma relação de emprego, você passa a ter direito a uma série de benefícios que são garantidos a qualquer trabalhador com carteira assinada.
Vamos conhecer cada um deles?
1. Assinatura na carteira de trabalho
O primeiro direito que você vai conquistar é o registro retroativo na sua carteira de trabalho.
Isso significa que o empregador será obrigado a assinar sua carteira, colocando a data em que você realmente começou a trabalhar.
A assinatura na carteira não só regulariza o tempo que você trabalhou sem registro, mas também ajuda na contagem de tempo para a aposentadoria. Justo né?
2. Pagamento do FGTS com multa
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador registrado.
Se você trabalhou sem carteira assinada, o empregador não fez esses depósitos.
Dessa forma, ao ganhar o processo, o empregador será obrigado a recolher todo o FGTS que deveria ter sido depositado no seu nome durante o período que você trabalhou sem registro.
Além disso, ele vai ter que pagar uma multa de 40% sobre esse valor, caso a ação tenha sido por demissão sem justa causa.
3. Aviso prévio
Se você foi demitido, você também terá direito ao aviso prévio.
Se a empresa não cumprir esse aviso, ela terá que te pagar o valor equivalente a um mês de salário, acrescido de mais três dias por ano que você trabalhou lá.
Se você ainda estiver trabalhando e quiser sair, precisará cumprir ou negociar esse aviso.
4. Férias vencidas e proporcionais
Outro direito que você adquire ao vencer esse processo é o pagamento das férias vencidas e férias proporcionais.
Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho.
Se você trabalhou sem carteira assinada e não recebeu suas férias, o empregador será obrigado a pagar esses valores em dobro, o que chamamos de férias vencidas em dobro.
Mas, se você trabalhou por menos de um ano, terá direito ao pagamento proporcional das férias.
5. 13º Salário
O 13º salário é um pagamento extra que todo trabalhador formal recebe no final do ano.
Se você trabalhou sem carteira assinada, o empregador também deverá te pagar o 13º proporcional ao tempo que você trabalhou.
Esse valor é calculado com base nos meses trabalhados e no seu salário.
E os direitos não param por aí.
6. Horas extras
Se você trabalha além da sua jornada normal (geralmente 8 horas por dia e 44 horas por semana) sem receber a mais, você terá direito ao pagamento das horas extras.
O cálculo é feito sobre o valor da sua hora normal, acrescido de no mínimo 50%.
Se essas horas extras foram feitas em domingos ou feriados, esse acréscimo pode ser de até 100%.
7. INSS
O empregador será obrigado a recolher as contribuições previdenciárias (INSS) que ele deveria ter feito durante o período em que trabalhou sem carteira assinada.
Isso é muito importante porque essas contribuições contam para a sua aposentadoria e outros benefícios, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Com o reconhecimento do vínculo, esses meses serão considerados no cálculo do seu tempo de contribuição.
8. Estabilidade provisória
Se você estava grávida, sofreu um acidente de trabalho, ou estava afastado por doença quando foi demitido, o reconhecimento do vínculo também pode te garantir estabilidade provisória.
Isso significa que, ao vencer o processo, você pode ter o direito de ser reintegrado ao emprego ou de receber uma indenização pelo período em que teria estabilidade, como no caso de gestantes, que têm direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
9. Seguro-desemprego
Se você foi demitido sem justa causa e o vínculo de emprego for reconhecido, você poderá ter direito ao seguro-desemprego, que é um benefício pago por um período de três a cinco meses, dependendo do tempo de trabalho.
O seu advogado vai te ajudar a entender se você preenche os requisitos para receber esse benefício, mas ele só é concedido quando a demissão ocorre sem justa causa.
10. Indenização por danos morais
Dependendo da situação, o juiz pode também conceder uma indenização por danos morais, caso fique comprovado que o empregador agiu de má-fé ao não assinar sua carteira, ou que sofreu constrangimentos e humilhações durante o período de trabalho.
Viu só quantos direitos?
Lembrando que para isso, é crucial contar com o auxílio de um bom advogado trabalhista.
Conclusão
É ou não é um post completinho?
Como você viu, quem trabalha sem carteira assinada pode sim ter todos os direitos previstos na CLT, e isso inclui: Férias, 13º salário, FGTS e muito mais.
Mas, para tanto, é preciso entrar com uma Ação na Justiça para comprovar que você preenche as 5 condições para ser considerado um empregado pela lei.
Felizmente, agora você está mais preparado para enfrentar este tipo de situação.
Afinal, só aqui eu mostrei:
O que é o trabalho sem carteira assinada
Quem trabalha sem carteira assinada, tem direito a que
Como saber se você é um empregado
O que é preciso para comprovar a relação de emprego sem carteira assinada
Documentos que você vai precisar
Quais os direitos de quem trabalha sem carteira assinada ao vencer o processo na Justiça
Bom, por enquanto é só.
Mas se você ficou com alguma dúvida entre em contato agora pelo WhatsApp para fazer seu atendimento gratuito.
E se você entendeu quais são os direitos sem carteira assinada e como requerer cada um deles, agora você já sabe que pode contar comigo quando e onde você estiver através do nosso Escritório Online para Trabalhadores.🤝🏼
Espero que esse conteúdo tenha ajudado.
Ah e não esquece de compartilhar esse post com um colega que trabalha sem carteira assinada e que precisa conhecer os seus direitos.
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Continue nos acompanhando e até a próxima.